Audiência pública no processo administrativo

Abstract

1. Introdução. - 2. Audiência Pública. - 2.1. O que é uma audiência pública? - 2.2. Audiência pública e democracia. - 2.3. Audiência pública e derido processo legal. - 2.4. Fundamento, natureza e qualificação. - 2.5. Princípios. - 2.6. Procedimento recomendado. - 3. Audiência Pública no Processo Administrativo. - 3.1. Lei n° 9.784, de 1999. - 3.1.1. Considerações. - 3.1.2. Outros modos de participação popular na função administrativa - 3.1.3. Natureza e fins da audiência pública. - 3.1.4. Pressupostos para realização. - 3.1.5. Participantes. - 3.1.6. Resultados. - 4. Outras Previsões de Audiência Pública. - 4.1. No processo judicial. - 4.2. No processo legislativo. - 4.3. No Ministério Público. - 4.4. Na Administração Pública. - 4.4.1. Audiência pública e meio ambiente. - 4.4.2. Na Lei n° 8.666. de 1993 (licitações e contratos administrativos). - 4.4.3. Na Lei n° 8.987, de 1995 (concessão e permissão de serviços públicos). - 4.4.4. Na Lei n° 9.427. de 1996 (concessões de energia elétrica). - 4.4.5. Na Lei n° 9.478. de 1997 (agências reguladoras). - 4.4.6. Na Lei n° 10.257. de 2001 (Estatuto da Cidade). - 5. Considerações Finais. - referências.