Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso do direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil

Abstract

O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional adotado no país, apontando suas deficiências em relação às demandas por moradia da população de baixa renda. Defende, por fim, o aluguel social como importante instrumento capaz de tornar a política de habitação social no Brasil mais justa e igualitária ao garantir o direito à moradia digna às camadas sociais mais necessitadas. A metodologia utilizada baseia-se no método dedutivo e em pesquisa bibliográfica.