ESTATUTO DA CIDADE, MAIS DE 10 ANOS DEPOIS

Abstract

A Lei Federal de Política Urbana – o Estatuto da Cidade, de 2001 – tem sido amplamente considerada internacionalmentecomo um esforço pioneiro no sentido da construção de um marco regulatório mais adequado para oferecersuporte às tentativas governamentais e sociais de promoção da reforma urbana. Contudo, passados mais de 10 anos de suaaprovação, há muitos debates significativos sobre sua eficácia. Mas o que exatamente se pode esperar da nova legislaçãourbanística? O que é preciso para que a lei possa ser plenamente aplicada e socialmente eficaz? Quais são a natureza, as possibilidades e as restrições de uma tal legislação progressista em face do processo sociopolítico mais amplo? Este artigo pretende discutir tais questões por meio de uma avaliação crítica da aplicação específica do Estatuto da Cidade, visando também a fornecer elementos para uma discussão mais geral sobre as expectativas, reais e falsas, existentes em torno das leis urbanísticas que têm sido aprovadas em diversos países para regulação de direitos e gestão fundiária, ordenamento territorial, planejamento urbano e habitação social.