O direito à comunicação e os desafios da regulação dos meios no Brasil

Abstract

Resumo Neste artigo, o autor apresenta uma breve revisão do conceito de comunicação como direito humano, fundamentado no debate a cerca do “direito de comunicar” inaugurado pela UNESCO nos anos 1970. Em seguida, à luz de certas características do mercado de comunicação brasileiro consideradas obstáculos à garantia daquele direito (oligopólios, concentração, propriedade cruzada...), o autor elenca princípios constitucionais que, apesar de previstos na Constituição Federal de 1988, nunca foram regulamentados. Finalmente, o autor debruça-se sobre propostas em discussão no âmbito institucional, como o projeto de lei de iniciativa popular da Mídia Democrática, criado em 2013, e o debate recente sobre regulação dos vídeos sob demanda, conduzido pela Ancine em 2016, para formular diretrizes a serem buscadas num possível novo marco regulatório.Abstract In this paper, the author briefly reviews the concept of communication as a human right, based on the debate about the “right to communicate” introduced by UNESCO in the 1970s. Subsequently, in light of certain characteristics of the Brazilian communications market, which are considered obstacles to the guarantee of that right (oligopolies, concentration, cross ownership…), the author lists constitutional principles which, in spite of being envisaged by the Federal Constitution of 1988, have never been regulated. Finally, the author addresses proposals under discussion within the institutional framework , such as the 2013 Democratic Media draft bill proposed by a citizens’ initiative f, and the debate about the regulations of videos on demand, led by Ancine in 2016, to formulate guidelines to be pursued within a possible new regulatory framework.