Enfrentando a crise financeira: como constrangimentos jurídicos causaram a fragmentação institucional do poder monetário brasileiro no pós-2008

Abstract

Resumo O prestamista de última instância é o agente financeiro, que tem a capacidade econômica e está disposto a emprestar liquidez, no momento em que outros agentes se recusam a fazê-lo. Autoridades de resolução estão legalmente habilitadas a empregar ferramentas técnicas para conter crises de solvência. Diferentemente de países desenvolvidos, em que bancos centrais criaram diversas modalidades de operações de liquidez emergencial e, ocasionalmente, desempenharam o papel de autoridades de resolução bancária, o Banco Central do Brasil (BCB) foi legalmente impedido de aumentar suas ações devido à Lei de Responsabilidade Fiscal. Este artigo argumenta que, devido a constrangimentos legais, a gestão da crise causou a fragmentação institucional do poder monetário no Brasil: as funções do BCB e também do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) precisaram ser reestruturadas. Define-se poder monetário como a capacidade econômica, combinada ou não com a competência legal, para influenciar a criação de moeda-crédito na economia. Um modelo analítico é proposto para identificar a extensão do rearranjo institucional no pós-2008 e seus limites inerentes. É possível identificar problemas significativos de eficiência econômica e de legitimidade. A estrutura legal, criada principalmente por regras ad hoc do Poder Executivo, parece ser ainda incapaz de responder efetivamente a crises financeiras mais profundas.Abstract The lender of last resort (LOLR) is an economic agent that has the economic capacity and is willing to provide liquidity when no other agent would. Resolution authorities are legally empowered to apply technical tools to deal with solvency crises. Unlike developed countries, where central banks created a wide range of emergency liquidity facilities and occasionally played the role of resolution authorities, the Brazilian Central Bank (BCB) was legally prevented from increasing its political actions due to the Fiscal Responsibility Law. This article argues that, due to legal constraints, the management of the 2008 crisis caused the institutional fragmentation of the monetary power in Brazil: the official functions of the BCB and the Deposit Insurance Fund (Fundo Garantidor de Créditos – FGC) were restructured. We define monetary power as the economic capacity, combined or not with the legal competence, to influence directly the creation of credit money in the economy. An analytical model is proposed to identify both the extension of the institutional rearrangement and its inherent institutional limits. It is possible to identify significant problems of economic efficiency as well as legitimacy gaps in the current fragmented legal framework. The legal design, mainly created by ad hoc rules of the Executive branch, seems unable to effectively respond to deeper financial crises in the future.