A política de simplificação e renúncia fiscal para as micro e pequenas empresas no Brasil e o pacto federativo: uma análise do Simples Nacional

Abstract

Este trabalho consiste em uma análise da implementação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs), o Simples Nacional, que se constitui numa ambiciosa política de renúncia fiscal e simplificação tributária da União e todos os entes subnacionais da federação em favor das MPEs, trazendo naturalmente à tona tensões entre essas unidades e o poder central. Dessa forma, estaremos analisando como foi possível resolver os problemas de autonomia subnacional e coordenação entre os diferentes entes federados na implementação do Simples Nacional; o papel dos outros autores como o Sebrae e o Legislativo e os tipos de recursos que foram mobilizados para aquele objetivo. O trabalho focaliza o processo político de construção deste novo regime, examinando de que forma as várias questões políticas e os diversos dilemas técnicos derivados da estrutura federativa do país foram enfrentados e solucionados. O artigo explica as características do Simples Nacional e seu processo de formulação e implementação, ressaltando o papel do Comitê Gestor que privilegiava a União, a criação de um sistema de informações sobre os tributos acessível a todos os envolvidos e um instrumentos administrativo inovadores que reduzia tensões do nossas unidades federativas para um nível manejável. Por último, mas não menos importante, introduzimos a questão dos custos difusos ara a sociedade, de políticas de renúncia fiscal como esta.