Direito à saúde, recursos escassos e equidade: os riscos da interpretação judicial dominante

Abstract

Q uando se discutem políticas de saúde no Brasil de hoje, não se po-dem ignorar os arts. 6 o e 196 da Constituição Federal de 1988, que reconhecem a saúde como direito fundamental das pessoas e dever do Estado. Um assunto que até 1988 era primordialmente técnico e políti-co passou a ser também jurídico e de ordem constitucional. As implicações dessa "juridicização constitucional" das políticas de saúde estão longe de ser triviais. De um lado, tal "juridicização" impõe aos técnicos em saúde pública princípios e limites legais que antes não estavam presentes ou, quando estavam, não se revestiam da força de normas constitucionais. De outro, traz ao seio do mundo jurídico uma das mais complexas áreas de políticas públicas do Estado moderno. Não seria realista esperar que esse embate entre duas áreas técnicas distintas, que operam com conceitos e modelos de racionalidade signi-ficativamente diversos, se desse sem maiores choques e conflitos. A partir do fim da década de 1990, os problemas latentes dessa união inusitada vêm aflorando em milhares de ações judiciais espalhadas pelo país, centenas delas culminando na mais alta corte, o Supremo Tribunal Federal. Percebe-se, nessas ações, um claro descompasso en-tre o que o Poder Judiciário e o que os técnicos em saúde do Estado vêm 223