Transição política e legado autoritário: algumas reflexões acerca da violência policial no Brasil pós-redemocratização

Abstract

O novo rótulo democrático do estatuto político nacional não foi suficiente para afastar a permanência de práticas arbitrárias, contrárias ao sistema de proteção aos direitos do homem. As razões que justificam a continuidade desse quadro repousam em bases institucionais, reunidas num conjunto de condutas e preceitos que configuram o legado autoritário, tendo seu mais notável reflexo revelado no uso letal das polícias. Embora caracterizadas como forças estatais preordenadas à garantia da segurança pública, sofrem os influxos de valores bélicos e sua atuação acaba por prejudicar a consolidação de um regime democrático e de um Estado de Direito efetivo, com todos os seus corolários. Palavras-chave: Legado autoritário. Violência policial. Democracia. Estado de Direito.