A DESJUDICIALIZAÇÃO DAS DEMANDAS POR MEDICAMENTOS: UMA ANÁLISE SOBRE A EFETIVIDADE DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO – NAT APÓS A SUA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Abstract

O presente estudo visa avaliar se o Núcleo de Apoio Técnico - NAT do Município de Joinville é dotado de efetividade, a qual, entende-se, é a capacidade de produzir um resultado para transformar a situação existente, respondendo adequadamente às necessidades da comunidade. Para tanto, faz-se um breve resgate histórico da judicialização da saúde no Brasil, com a análise da evolução da jurisprudência sobre o tema e das medidas adotadas pelo Poder Público para conter o crescimento exponencial do número de processos judiciais e dos gastos públicos correspondentes. No Estado de Santa Catarina, destaca-se o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1), a instalação do Comitê Estadual de Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência da Saúde de Santa Catarina – COMESC e a criação do Núcleo de Apoio Técnico – NAT, com a finalidade de assessorar o Poder Judiciário, com informações técnicas e esclarecedoras sobre o atendimento no SUS, bem como de otimizar o atendimento do usuário, mediante a indicação do tratamento preconizado no SUS, quando existir, e, na sua ausência, da alternativa terapêutica existente. Em arremate, há uma análise dos indicadores apresentados no Relatório Anual de Monitoramento da Judicialização – 2017 da Secretaria Municipal de Saúde de Joinville e dos serviços prestados à população local pelo NAT instalado naquela cidade.