Segurança jurídica para a inovação pública: a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei no 13.655/2018)

Abstract

Legal certainty for public innovation: the new Brazilian Law’s Introduction Act (Law No. 13,655 OF 2018) RESUMOEste artigo busca apresentar uma leitura instrumental da recém-editada Lei no 13.655/2018, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e lhe confere uma nova dimensão operacional: no âmbito público, para reforço da segurança jurídica e melhoria da qualidade das decisões públicas. O artigo analisa a agenda de pesquisa e produção acadêmica que incitou o processo legislativo que resultou na Lei no 13.655/2018, e também as alterações que o projeto sofreu no Congresso Nacional para demonstrar que a lei decorre de uma agenda voltada a viabilizar a inovação na administração pública. A tese central do texto é a de que a Lei no 13.655/2018 consiste em uma lei de planos, públicos e privados, que viabiliza o desenho de soluções jurídicas com maior criatividade e conforto decisório. No âmbito público, fundamentalmente a previsão de ônus aos controladores e a tutela do gestor público honesto permitem a definição mais efetiva de políticas públicas, contratos, licenças e permissões, entre outras manifestações. Desse modo, pela segurança jurídica, a Nova LINDB viabiliza a inovação pública na medida em que pavimenta o experimentalismo na administração pública, como a assimilação de novas tecnologias em suas atividades prestacionais e o emprego de mecanismos jurídicos atípicos. ABSTRACTThis paper tackles the recently enacted Law No. 13,655 of 2018, which changes the Brazilian Law’s Introduction Act and gives it a new operational dimension: foster legal certainty and the quality of public decisions. The paper describes how academic production influenced the Law No. 13,655 of 2018’s draft and its legislative history. The main argument is that the Law No. 13,655 of 2018 is a plan rule, enabling private entities and the State to design solutions with greater creativity for a best problem-solving. In public sphere, the Law legally protects honest public servants aiming at proving them comfort to decide and explore experimental public policies, contracts, licenses, permissions, among other manifestations. Therefore, the Law No. 13,655 of 2018 works for innovation in the State, such as use of technologies and anew administrative solutions.