Regulação estatal e desafios da expansão mercantil da educação superior

Abstract

Tendo como pano de fundo a tramitação no Congresso Nacional de um projeto do Executivo que propõe a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes), este artigo questiona, antes de tudo, o caráter público da regulação estatal, que se faz na educação superior, em geral, em detrimento da efetiva avaliação institucional. Mostra, em seguida, a acelerada e questionável mercantilização desse nível de educação, enfatizando, em especial, os desafios que tal fato representa para a regulação estatal de caráter público. Para responder às principais questões formuladas na problematização do tema, este artigo examina conceitos tais como os de estatal, público, privado, privado/mercantil, regulação, agências reguladoras e o de regulação, dita supervisão e avaliação, da educação superior.En ayant le projet de création de l'Insaes - Institut National de Surveillance et d'Evaluation de l'enseignement supérieur - proposé par l'Exécutif au Congrès National, cet article, tout d'abord, pose des questions sur le caractère public de la régulation de l'État, celle qui, dans l'enseignement supérieur, est faite en général au détriment de l'évaluation institutionnelle. Il montre ensuite la marchandisation accélérée et discutable de ce niveau d'éducation, soulignant en particulier les défis que ce fait signifie à la régulation de l'État de caractère public. Pour répondre aux principales questions formulées dans l'introduction du thème, cet article examine les concepts tels que ceux de l'Etat, bien que le public/privé, "privé/marchand", l'agence de régulation, et celui de régulation, dite surveillance et évaluation de l'enseignement supérieur.Considering the introduction of a bill in the National Congress which proposes the creation of Insaes - National Institute for Higher Education Supervision and Evaluation -, this article questions, first of all, the public character of State regulation regarding higher education in general, to the detriment of the actual institutional evaluation. Then, it shows the fast-growing and arguable mercantilization of such level of education, especially emphasizing the challenges imposed by such fact on the public State regulation. In order to answer the main questions raised during the problematization of the theme, this article will examine concepts such as state, public, private, private/mercantile, regulation, regulating offices, and higher education regulation, or supervision and evaluation.