Gerenciamento de conflitos para a gestão de praias: um estudo de caso na praia de Camboinhas, Niterói, RJ

Abstract

As praias brasileiras oferecem serviços e necessitam de uma infraestrutura alinhada e integrada com a legislação, com os interesses dos atores envolvidos e com uma governança estabelecida. Para suprir esta demanda, surge o padrão internacional ISO 13.009:2015, que trata especificamente da gestão de praias. O objetivo deste trabalho é apresentar como este instrumento poderia contribuir para o processo de governança e designação de competência aos órgãos gestores envolvidos mitigando os conflitos existentes. Partiu-se de uma revisão bibliográfica e documental para verificar a conformidade entre esta norma e a legislação pertinente a um conflito na praia de Camboinhas, relativo à infraestrutura. Por meio de um processo comparativo entre os requisitos mínimos da norma ISO 13.009:2015 e a legislação pertinente, foi estimado o grau de contribuição da norma para a resolução do conflito. Constatou-se, a partir do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) expedido pelo Ministério Público Estadual, que caso os quiosques estivessem em conformidade com a norma, poderia haver uma contribuição direta para a resolução do conflito, o que corresponderia a uma conformidade de 54,29% das cláusulas previamente acordadas no TAC, e, também, uma divergência da legislação pertinente em relação aos requisitos mínimos da norma em 35,48%. Desta forma, os resultados encontrados indicam que a conformidade dos quiosques poderia contribuir para o processo geral de governança e competência dos órgãos envolvidos, mitigando outros conflitos existentes e atraindo investimentos para a praia.