A medida de segurança na contramão da Lei de Reforma Psiquiátrica: sobre a dificuldade de garantia do direito à liberdade a pacientes judiciários

Abstract

Resumo A medida de segurança, disciplinada pelo Código Penal brasileiro e pela Lei de Execução Penal, segue a lógica da internação como regra, em descompasso com o modelo assistencial em saúde mental disciplinado pela Lei de Reforma Psiquiátrica. Faz-se necessário refletir sobre essa intervenção e consequências em relação aos pacientes dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). Assim, a pesquisa realizada objetivou identificar as dificuldades existentes para a desinternação de pacientes do HCTP/Bahia. Para tanto, mediante estudos descritivos e exploratórios, foi realizada pesquisa quantitativa e qualitativa a respeito dos efeitos da medida de segurança executada à luz da legislação penal vigente no HCTP/Bahia. Concluiu-se, por fim, que se faz urgente a revisão do modelo atual de medida de segurança, por dificultar a reintegração do ex-paciente do HCTP à vida em liberdade, e a necessidade de adequação do tratamento legal do infrator com transtorno mental à política de saúde mental traçada na Lei de Reforma Psiquiátrica.Abstract The Criminal Code and the Criminal Execution Law prescribe the compulsory hospitalization, following the logic of internment as a rule, in disagreement with the model of attention in mental health disciplined by the Psychiatric Reform Act. It is necessary to reflect upon this intervention and consequences in relation to the patients of the Custody and Psychiatric Treatment Hospitals (HCTP). Thus, the research conducted aimed to identify the existing difficulties for social reintegration of HCTP/Bahia patients. In order to do so, through exploratory and descriptive studies, a quantitative and qualitative research was executed regarding the effects of the compulsory hospitalization implemented in accordance with the criminal legislation at HCTP/Bahia. It was concluded how urgent is the revision of the current model of criminal law intervention, due to the difficulties to guarantee patients freedom and their reintegration, and the need to adapt the legal treatment of the mentally ill persons to the mental health policy outlined in the Psychiatric Reform Law.