Regime jurídico da Mata Atlântica e o risco à sobrevivência in situ de espécies ameaçadas

  • Prado F
  • Vasconcelos F
  • Chiodi C
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Abstract

O regime jurídico de proteção da Mata Atlântica - estabelecido pela Lei Federal nº 11.428, de 22.12.2006, e por seu regulamento, o Decreto Federal nº 6.660, de 21.11.2008 - prevê a proteção das espécies ameaçadas de extinção. Porém, a aplicação prática de seus dispositivos, nestes casos, tem sido limitada devido à necessidade de um correto entendimento do conceito de "risco à sobrevivência in situ de espécies". O presente contribui para a conservação do bioma e de sua biodiversidade, por meio da compreensão da expressão em foco, que não é estática e pode apresentar acepções diversas. Sua definição depende da avaliação de processos ecológicos em cada caso concreto, considerando a situação da "vulnerabilidade à extinção" de cada espécie ameaçada. Trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter analítico, realizada por meio de exame de dados secundários.El régimen jurídico de proteccion de la Mata Atlântica - establecido por la Ley Federal nº 11428, del 22.12.2006, y su reglamento, el Decreto Federal Nº 6660 del 21.11.2008 - establece la protección de especies en peligro de extinción. Sin embargo, la aplicación práctica de sus disposiciones en estos casos ha sido limitada debido a la necesidad de una correcta comprensión del concepto de "riesgo para la supervivencia de las especies in situ." Este estudio tiene como objetivo contribuir a la conservación de la Mata Atlântica y su biodiversidad, a través de la comprensión del término en question, lo cual no es estático y puede presentar varios significados. Su definición depende de la evaluación de los procesos ecológicos en cada caso, teniendo en cuenta la situación de "vulnerabildad a la extinción" de cada especie amenazada. Esta es una investigación cualitativa, de enfoque analítico, realizada através del examen de datos secundarios.The legal system of protection of the Atlantic Rain Forest - established by the Federal Law nº 11,428, of 12.22.2006, and by its regulation, the Federal Decree nº 6,600, of 11.21.2008 - foresees the protection of the endangered species. However, the practical application of its legal issues, in these cases, has been limited due to the need of a correct understanding of the concept of "risk to the survival in situ of species". This paper aims to contribute to the biome conservation and of its biodiversity, by the comprehension of the expression in epigraph, which is not static and may have different meanings. Its definition depends on the evaluation of ecological processes in each concrete case, considering the situation of the "vulnerability to the extinction" of each specie threatened. It is a question of qualitative research, of analytic character, carried out by means of exam of secondary facts.

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Prado, F. B., Vasconcelos, F. C. W., & Chiodi, C. K. (2014). Regime jurídico da Mata Atlântica e o risco à sobrevivência in situ de espécies ameaçadas. Ambiente & Sociedade, 17(2), 1–16. https://doi.org/10.1590/s1414-753x2014000200002

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