Direito Tributário

Abstract

Introdução - A Ordem Tributária • Objecto do Direito Tributário • Interpretação-Aplicação das Normas • As Normas Estruturantes do Direito Tributário • O Princípio da Justiça • O Princípio da Liberdade • Normas Excepcionais de Consideração Económica • O Princípio da Certeza • O Princípio da Segurança • As Garantias da Privatividade-O Sigilo Fiscal e o Sigilo Bancário • Os Sujeitos de Imposto, as Posições Jurídicas e as Relações Jurídicas Tributárias • Aplicação da Lei Fiscal no Espaço • Direito Tributário Internacional • Fontes do Direito Tributário Internacional • Elementos de Conexão • Impostos Sobre o Rendimento • A Prevenção Fiscal Internacional • A Obrigação Tributária • O Facto Tributário e o Nascimento da Obrigação Tributária • Os Sujeitos • Objecto da Obrigação Tributária • As Garantias do Crédito Tributário • A Extinção da Obrigação Tributária