Conteúdo e alcance da decisão do STF sobre a lei de imprensa na ADPF 130

Abstract

Propõe-se uma análise crítica da decisão do STF que julgou procedente a ADPF 130, voltada contra a lei de imprensa. Na primeira parte, busca-se compreender o conteúdo dessa decisão com o auxílio de uma tabela de contraposição dos motivos que integram os votos de cada ministro. Constata-se que o único fundamento majoritário para a procedência da ação foi o da incompatibilidade da integralidade da lei de imprensa com a Constituição de 1988. O ponto controvertido relativo ao dever do Estado de tolerar a divulgação de qualquer informação não alcançou a maioria dos votos e não goza da autoridade das decisões do STF. Na segunda parte, examina-se o alcance da decisão proferida na ADPF 130, tendo como material de pesquisa as reclamações ajuizadas sob o argumento de violação de sua autoridade. Inicialmente, verifica-se que a não recepção da lei de imprensa conduz à impossibilidade de sua aplicação, sem que se tenha esclarecido, até o momento, se a jurisprudência da ofensa reflexa ou indireta à Constituição continua a aplicar-se em matéria de imprensa. Em seguida, observa-se que, embora não tenha havido maioria acerca do suposto dever de tolerar a divulgação de qualquer informação, o STF vem concedendo liminares em algumas reclamações, o que reforça a importância de se compreender o que foi decidido na ADPF em questão.This paper proposes a critical analysis of the Supreme Court (STF) decision that upheld the ADPF 130, directed against the press act. In the first part, we seek to understand the content of that decision with the aid of a table comparing the reasons adopted by each judge. It appears that the incongruence between the whole press act and the constitution of 1988 was the only basis to reach the majority. The point at issue concerning the non-interference on free speech did not reach the majority and does not have the authority of the Supreme Court decisions. The second part examines the scope of the decision in ADPF 130, through the analysis of several complaints filed on the grounds of violation of the authority of Supreme Court ruling. Initially, it appears that the non-reception of the press act leads to the impossibility of its application, without having clear, yet, if the doctrine called "reflex or indirectly violation of the Constitution" continues to apply in respect of the press. Then, it is observed that, although there was no majority on the supposed duty of noninterference on free speech, STF keeps granting injunctions in some complaints, which reinforces the importance of understanding what was decided in ADPF 130.