Princípio da participação no Código do Procedimento Administrativo português: inovações do Decreto-lei n. 4/2015

Abstract

Resumo O artigo faz uma análise sobre o princípio da participação no procedimento administrativo português, confrontando com o tratamento da temática no Brasil. Para tanto, abordam-se as alterações trazidas pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, denominado novo Código do Procedimento Administrativo, com foco maior no direito dos particulares em participar do processo decisório de políticas públicas, atos e contratos administrativos. Também pretende apresentar quais as possibilidades de contestar tais decisões administrativas quando não forem respeitados os direitos dos particulares no procedimento administrativo, o qual é tido em Portugal como um direito fundamental, garantidor do princípio da dignidade humana. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, com pesquisa a textos de lei e doutrina. Conclui-se que, assim como no Brasil, há o reconhecimento formal do princípio da participação no regime jurídico-administrativo português, mas ainda há muito o que se avançar em ambos países para que o princípio seja uma realidade na atividade pública.Abstract This paper analyses the participation principle in Portuguese administrative procedure, confronting it with the Brazilian reality. The analysis address the changes introduced by Decree-Law n. 4/2015 of 7 January, called in Portugal the “New Administrative Procedure Code”, approaching especially the right to participate in the decision-making process of public policies, acts and administrative contracts. It also aims to present the possibilities to challenge such administrative decisions when the rights of individuals are not respected in the administrative procedure, which is held in Portugal as a fundamental right, the guarantor of the human dignity principle. The method of approach was deductive, used to research texts of law and doctrine. We conclude that, as in Brazil, in Portugal there is the formal recognition of the participation principle in the law system, but there is still much to advance in both countries to make this principle a reality in public activity.