Terceiro Setor em Portugal e o Regime Jurídico das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)

Abstract

Analisa o regime jurídico das entidades privadas (sem fins lucrativos ou econômicos) à luz do direito português sob a perspectiva das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), especialmente quanto à forma, controle, registro obrigatório, rol de atividades passíveis de atuação e responsabilidade dos representantes legais. Adentra no conceito “Terceiro Setor” e a sua relação com o princípio da subsidiariedade. Aborda o tratamento conferido pela Constituição da República Portuguesa às entidades privadas non profit e a coexistência de três setores: (i) Setor Público, (ii) Setor Privado, e (iii) Setor Cooperativo e Social. Conclui a importância do incentivo aos diversos segmentos da sociedade civil e o papel das IPSS como coadjuvantes ao aparato público para minimizar os efeitos da crise do Estado Social.