O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA BRASILEIRA: UMA ANÁLISE DE SUAS CONTRIBUIÇÕES NOS SERVIÇOS DESTINADOS À SOCIEDADE

Abstract

O princípio da eficiência foi elevado à categoria de princípio constitucional pela Emenda Constitucional nº 19, em 1998. Nesse ensaio, será estudado o princípio da eficiência no contexto da evolução da administração pública brasileira e seu reconhecimento de forma expressa na Constituição da República e no Direito Administrativo brasileiro. A aplicação do princípio da eficiência na prestação dos serviços públicos pode ser o fio condutor para a legitimação dos governantes perante os cidadãos, dotando o Estado de capacidade responsiva para atendimento das expectativas de uma sociedade complexa como é a sociedade brasileira.