A REGULAMENTAÇÃO DA BIOECONOMIA PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Abstract

Este artigo tem como objetivo estudar a regulamentação dada pelos instrumentos jurídico-normativos nacionais e internacionais aos temas correlatos à bioeconomia, especialmente no que tange à sua preocupação com a proteção aos direitos humanos. O estudo foi construído por meio de pesquisa bibliográfica, nos referenciais pertinentes, e documental, nos instrumentos normativos nacionais e internacionais aplicáveis à espécie. No que concerne à escrita, optou-se por utilizar o procedimento dedutivo. O trabalho foi dividido em três partes. Na primeira, foram tratados conceitos basilares acerca do conceito de bioeconomia. A seguir, foram estudados os instrumentos internacionais relacionados à bioeconomia. Na sequência, foi estudada a regulamentação da bioeconomia no Brasil e a legislação brasileira em vigor acerca da matéria. O presente trabalho se justifica, especialmente em decorrência da necessidade atribuída ao direito de prevenir os seres humanos dos potenciais malefícios da exploração dos recursos biológicos bem como da necessidade de regulamentação da bioeconomia, especificamente, sob o exemplo alemão e demais instrumentos internacionais relacionados à bioeconomia para preservação e atenção aos direitos humanos.