Educação inclusiva, legislação e implementação

Abstract

Esse artigo apresenta uma discussão inicial de acompanhamento e evolução da legislação sobre educação inclusiva no Brasil, especificamente a Declaração de Salamanca, o Decreto nº 7.611/2011, a Resolução CNE/CEB nº 4/2009 e a Lei nº 13.146/2015. O ordenamento jurídico que baseia a educação especial e inclusiva é amplo e tem conquistado avanços. É um assunto complexo e tem apontado que, mesmo a passos lentos, as políticas públicas vêm visivelmente avançando. A partir da análise discursivo-qualitativa e da efetividade desse arcabouço normativo, apresentamos questões referentes a princípios e concepções, metas traçadas e a lenta – mas visível – implementação de políticas de inclusão no sistema educacional brasileiro. Foi possível, então, evidenciar que ainda são necessárias diversas ações que possibilitem a uma real execução e institucionalização das leis que possam influenciar a prática cotidiana nas escolas, através de condições adequadas para o acesso dos alunos com necessidades educacionais especiais, algum tipo de deficiência ou altas habilidades/superdotação.