PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA EM TEMPOS DE CIBERCIDADANIA

Abstract

: O conceito dinâmico do princípio democrático na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 espraia seus efeitos axiológicos para outras prescrições normativas que enaltecem a participação do cidadão na administração pública para exigir dos órgãos oficiais que a veiculação de informações e dados de interesse particular, de interesse coletivo ou de interesse público em geral sejam disponibilizados pela Internet a fim de permitir não somente acessibilidade à informação, mas, também, conhecimento funcional e controle dos atos praticados por quem exerce poderes em nome do Estado. Alertar que embora a incorporação das novas tecnologias da informação e da comunicação à infraestrutura seja indispensável à modernização do Estado contemporâneo, revela-se fundamental no caso brasileiro fomentar os mecanismos de participação democrática através do sistema educacional a fim de superar a falta de confiança da sociedade na administração pública.