Claiming and defending abortion rights in South Africa

Abstract

ABSTRACT The South African transition to democracy enabled successful claims for gender equality and reproductive rights in the Constitution and in law. This article explores that transition with a focus on the enactment of a progressive abortion law; the feminist, rights and public health narratives that justified it; and the manner in which it transformed constitutional and legal norms about women and reproductive choice, despite a broadly conservative society. Then, it discusses twenty years of the Act in practice, highlighting its uneven implementation in the face of significant normative resistance and changing narratives. It also describes the ebb and flow of rights protection in changing social and political conditions, and demonstrates the importance of constitutional and legal guarantees to abortion as a bulwark against their erosion. At the same time, it illustrates the importance of political will, feminist narratives and civil society activism in maintaining effective access to safe, legal abortion for poor, black, working class and rural women.RESUMO A transição sul-africana para a democracia permitiu reivindicações de sucesso para a igualdade de gênero e direitos reprodutivos na constituição e na lei. Este artigo explora essa transição com o enfoque sobre a promulgação de lei progressiva sobre aborto; o feminismo, direitos e as narrativas de saúde pública que a justificaram; e a maneira com a qual transformou normas constitucionais e legais sobre as mulheres e a escolha reprodutiva, apesar da sociedade amplamente conservadora em que foi construída. Em seguida, discute-se a vigência de vinte anos da lei, com destaque para a sua implementação desigual em face da significativa resistência normativa e de narrativas mutáveis. Descreve-se também o fluxo e refluxo da proteção dos direitos na mudança de condições sociais e políticas e demonstra-se a importância das garantias constitucionais e legais para o aborto como um baluarte contra a sua erosão. Ao mesmo tempo, observa-se a importância da vontade política, das narrativas feministas e do ativismo da sociedade civil na manutenção de um acesso efetivo ao aborto seguro e legal para as mulheres pobres, pretas e das classes trabalhadora e rural.