Observações sobre o princípio da legalidade

Abstract

Resumo: Este trabalho analisa os fundamentos e os quatro cânones do princípio da legalidade dentro do marco do direito penal. Para desenvolver esse propósito, são apresentados, inicialmente, os argumentos sobre a ratio do princípio da legalidade. Posteriormente, e com base nisso, são analisados os quatro mandados do princípio: lex scripta; lex stricta; lex praevia e lex certa. O objetivo principal é demonstrar a necessidade de se levar a sério a lei penal, que nos últimos anos vem sofrendo acentuado processo de erosão e perda de densidade. Abstract: This paper analyzes the foundations and the four canons of the principle of legality within the framework of criminal law. To develop this purpose, the arguments about the reason for the principle of legality are initially presented. The main objective is to demonstrate the need to take criminal law seriously, which in recent years has been suffering a sharp process of erosion and loss of density. Introdução O princípio da legalidade acompanha o direito penal desde o momento em que esse assume o status de disciplina científica. A fórmula latina nullum crimen sine lege, criada por Feuerbach, um dos penalistas mais decisivos do século XIX, emana uma beleza científica caracterizada pela sua simplicidade e-simultaneamente-pelo seu conteúdo. Desde então-salvo os períodos mais agudos de ruptura, característicos de modelos de Estados totalitários-o princípio da legalidade segue em pleno vigor na dogmática penal. É natural, entretanto, que o movimento pendular da evolução das ideias penais transporte consigo o perene estado de crise 1. Mas, como em toda crise, há momentos mais ou 1 O autor agradece a Lucas Montenegro pelas sugestões e aprimoramentos da versão original.