Análise crítica do acesso à informação pública nos municípios baianos com mais de 100 mil habitantes

Abstract

Trabalho enviado em 02 de junho de 2015. Aceito em 20 de julho de 2015. DOI: 10.12957/rdc.2015.18841 Resumo A Constituição Federal de 1988 foi um marco histórico-normativo fundamental para o reconhecimento da relevância do acesso à informação pública enquanto ferramenta elementar ao exercício da cidadania, especialmente nas suas manifestações de controle social e soberania popular. Com efeito, é apenas a partir do acesso à informação pública que o cidadão encontra a plenitude das possibilidades de participação na vida política. Mais do que um direito fundamental a encerrar-se em si mesmo, o acesso à informação pública é meio para o exercício de muitos dos demais direitos fundamentais previstos na Carta de 88. O presente estudo propõe-se a analisar, de forma crítica, a situação atual em que se encontra o acesso à informação pública nos Municípios brasileiros. Para isso, parte de um estudo teórico voltado ao delineamento normativo do direito à informação pública, aí incluída a sua previsão constitucional, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda mais recente, na Lei de Acesso à Informação Pública. Por outro lado, realiza um levantamento empírico das páginas eletrônicas dos Municípios do Estado da Bahia que tenham mais de 100 mil habitantes para verificar o estágio de regulamentação e cumprimento da legislação regente da matéria. Palavras-chave: Acesso à Informação Pública. Transparência. Controle Social. Municípios. Abstract It is realized clearly from the Federal Constitution of 1988 a normative developments in the legal field of access to public information with reflection in Brazilian Municipalities, by annotated edition of the fiscal responsibility law and, more recently, the law on access to public information. These regulations reaffirm the public access to information as a fundamental right of the citizen showing the importance of this topic for the exercise of social control and consecration of valuable constitutional principle of popular sovereignty. The present study analyzed the municipal web sites to check the status of regulation and implementation of access to public information in Bahia Municipalities with more than 100 000 inhabitants. Keywords: Law of Access to Information. Public Transparency. Social Control. Regulation and Implementation. Municipality