Regulação no Brasil: desenho das agências e formas de controle

Abstract

Este artigo discute a gênese das agências reguladoras (ARs) no Brasil, as propostas para revisão do modelo e as distintas formas de controle sobre estes novos entes, dotados de autonomia. No processo de criação das ARs, entre 1996 e 2002, o modelo adotado para a área de infra-estrutura foi indevidamente estendido às demais agências. Tal inadequação não foi corrigida nas propostas de revisão do modelo, encaminhadas pelo novo governo ao Congresso. Após fazer as distinções necessárias entre a experiência dos EUA e o contexto brasileiro, o artigo recupera, da experiência norte-americana, a distinção entre várias formas de controle (hierárquico, político e social). No Brasil, no debate sobre o grau de autonomia das ARs são confundidas as formas de controle, muito freqüentemente denominando "controle político" aquilo que é de fato controle hierárquico, e "controle social" como sinônimo de controle político. Para a autora, não há antinomia entre independência da agência e controle político, mas sim entre controle hierárquico e independência; também não é apropriado confundir controle social e controle político. A criação das agências sob um modelo único e a indistinção entre as formas de controle podem ser explicadas pela combinação de características do sistema político-institucional brasileiro, com preferências e resistências de atores intragovernamentais - especialmente do Executivo federal.This article discusses the genesis of the regulatory agencies (RAs) in Brazil, the model modification proposals and the different forms of control over these new entities. During the RA creation process, between 1996 and 2002, the infrastructure sector model was improperly extended to the other agencies. This inadequacy was not corrected by the model reviews proposed to Congress by the new government. After comparing the American and the Brazilian contexts, the article retrieves from the American experience the differences between the forms of control: hierarchical, political, and social. In Brazil, in the discussion about the extent of AR autonomy the forms of control are confused, and very often what is called 'political control' is in fact hierarchical control, and 'social control' is a synonym for political control. The author believes that agency independence and political control are not antonymous, but hierarchical control and independence are. It is also wrong to confuse social control and political control. Agency creation under a single model and indistinction between control forms can be explained by the combination of characteristics of the Brazilian institutional-political system, with preferences and resistances by actors within the government, especially from the federal Executive branch.