A Imigração na Europa: a ação política da União Europeia para as migrações extracomunitárias

Abstract

Este artigo tem por objetivo fazer uma análise qualitativa da ação política regio- nal da União Europeia para as migrações inter- nacionais procedentes de terceiros Estados não membros do complexo institucional europeu. A normativa europeia estabelece os âmbitos do controle sobre a população extracomunitária. O controle de fronteiras, a integração social e a cooperação para o desenvolvimento constituem os eixos da política da União Europeia para as migrações. A normativa e o método utilizado pelos países da União Europeia no controle das migrações extracomunitárias resultam no rela- tivo fracasso da ação política europeia. Nesse sentido, carecem de eficácia política e transfor- mam um direito humano em ato delitivo.