Pregão : nova modalidade licitatória

Abstract

Parte I - Considerações gerais acerca da inovação legislativa - I) A instituição de nova modalidade de licitação: riscos e incertezas de uma MP - 2) A manutenção da vigência da Lei n° 8.666 - 3) Restrição à órbita federal - 4) A regulamentação prevista no art. 1º, § 2°, da MP - Parte II - Considerações gerais acerca do pregão - 5) A manutenção da existência das modalidades da Lei n° 8.666 - 6) Pregão como modalidade licitatória - 7) F acultatividade da adoção da modalidade no caso concreto - 8) Âmbito restrito de utilização do pregão - 9) Bem ou serviço "comum" - 9.1) A origem da distinção - 9.2) O conceito de "bem ou serviço comum" - 9.3) A fórmula do art. 8° do Regulamento da Anatel- 9.4) Possibilidade (necessidade) de especificações de qualidade mínima - 9.5) Pregão e registro de preços - Parte III - O pregoeiro - 10) O Pregoeiro - 10.1) Designação - 10.2) Competência - 10.3) Poder de Polícia do Pregoeiro - Parte IV - O edital do pregão - 11) O Edital- 12) Definição do objeto - 12.1) A especial necessidade de clareza no caso de pregão - 12.2) A vedação a exigências desnecessárias - 13) Definição das exigências de habilitação - 13.1) Habilita- ção jurídica - 13.2) Regularidade fiscal- 13.3) Qualificação Técnica - 13.4) Qualificação Econômico-Financeira - 13.5) Condições de participação em sentido restrito - 14) Fixação de critérios de aceitabilidade das propostas - 15) Prazos máximos, especificações técnicas e parâmetros mínimos - 16) Prazo de validade das propostas - 17) Cominação de sanções por inadimplemento - 18) Exigências vedadas - 18.1) Vedação da Garantia de Proposta - 18.2) Vedação da Aquisição Obrigatória do Edital- 18.4) Vedação do Pagamento de Taxas e Emolumentos - 19) Publicidade - 20) Prazo da publicidade - Parte V - Procedimento do pregão - 21) Considerações gerais - 22) Sessão pública de recebimento dos envelopes - 22.1) Entrega dos envelopes de documentação e proposta - 22.2) O representante do licitante - 22.3) Declaração de preenchimento dos requisitos de habilitação - 22.3.1) Ausência de julgamento prévio da habilitação - 22.3.2) Finalidade e natureza da declaração - 22.3.3) Forma da declaração - 22.4) Outras condições de participação em sentido estrito - 22.5) O exame formal dos envelopes - 22.6) A decisão preliminar de recebimento dos envelopes - 22.7) Formalização em ata - 23) Procedimento quanto à fase de propostas - 23.1) Exame dos requisitos formais - 23.2) Exame dos requisitos materiais - 23.2.1) A apresentação de amostras - 23.2.2) A questão da inexeqüibilidade - 23.2.3) A punição severa pelo inadimplemento por inexeqüibilidade - 23.2.4) A punição pelo abuso de poder econômico - 23.3) Classificação das propostas regulares segundo o menor preço - 23.4) Formalização em ata - 23.5) Descabimento de Recurso - 24) Legitimação para Participar da Fase de Lances - 24.1) O incentivo àformulação de propostas reduzidas - 24.2) Ainda o incentivo à competitividade - 25) Procedimento quanto à fase de lances - 25.1) Sessão pública - 25.2) Início da disputa - 25.2) Sucessão de lances - 25.2.1) Ausência de obrigatoriedade da formulação de lances - 25.2.2) Forma dos lances - 25.2.3) Conteúdo dos lances - 25.2.4) Obtenção do menor lance - 25.2.5) A impossibilidade de empate e a preferência cronológica - 25.2.6) A Providência da Gravação - 26) Encerramento da Etapa de Lances e Segunda Classificação Preliminar - 27) Abertura do Envelope de Habilitação e Julgamento Correspondente - 27.1) O Cadastramento no SICAF - 27.2) Procedimento do julgamento da habilitação - 27.3) Habilitação e seus efeitos - 27.4) Inabilitação e seus efeitos - 27.5) Inabilitação genérica - 28) Formalização da Classificação Definitiva - 29) Recurso e seu cabimento - 29.1) Interposição do recurso - 29.2) Apresentação das razões - 29.3) A questão da compatibilidade do conteúdo das razões - 29.4) O processamento do recurso - 29.5) Provimento do Recurso e Eventuais Dificuldades - 29.5.1) Defeitos supríveis e pequenas irregularidades - 29.5.2) Defeitos insupríveis e aproveitamento de outras propostas - 29.5.3) Defeitos insupríveis e impossibilidade de aproveitamento do certame - 29.6) Direito de Impugnação a qualquer tempo - 29.7) Efeitos do Silêncio dos Interessados - 30) Adjudicação - 31) Homologação - Parte VI - Formalidades complementares - 32) Convocação do Adjudicatário - 33) Recusa do Adjudicatário em contratar - Parte VII - Sancionamento específico - 34) A Sistemática do Pregão e a Lealdade dos Participantes - 35) A Punição aos Faltosos.