A política de cotas raciais em concursos públicos: desafios em face da luta antirracista

Abstract

Resumo: Este artigo objetiva caracterizar a implementação da política de cotas raciais em concursos públicos, instituída no Brasil por meio da Lei Federal n. 12.990/2014, que reservou 20% das vagas em certames públicos para pessoas negras. Depois de detalhar as lacunas no processo de implementação da referida política pública, o artigo sugere um conjunto de medidas para que mais pessoas negras acessem os cargos públicos e, portanto, contribuam com a necessária e urgente luta antirracista no Brasil.Abstract: This article aims to characterize the implementation of the racial quotas policy in public tenders, instituted in Brazil through federal law n. 12,990/2014, which reserved 20% of vacancies in public tenders for black people. After detailing the gaps in the process of implementing the racial quotas policy in public tenders, the article suggests a set of measures for more black people to access public office and, therefore, contribute to the necessary and urgent anti-racist struggle in Brazil.