COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA: O CASO DO PACTO PELA INTEGRIDADE NO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Abstract

Trata-se do processo de implementação de políticas de compliance anticorrupção em órgão da administração pública direta do Poder Executivo Federal, com enfoque não somente nos marcos legais e infralegais, mas especialmente no desafio tático e operacional para implantação das ações, sob o enfoque qualitativo e descritivo, tomando como pano de fundo a publicação da Lei Anticorrupção (nº 12.846, de 2013), os programas federais de fomento à implementação das políticas de integridade e, mais detalhadamente, o Programa de Integridade em execução no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), denominado Programa Agro+ Integridade, desenvolvido como uma resposta ao quadro de corrupção que se verificou instalado no setor do agronegócio, conforme se viu na recente Operação Carne Fraca. Ressalta-se ainda a criação do Selo Agro+ Integridade, como inédita premiação setorial do governo Federal voltada ao reconhecimento dos esforços das empresas do agronegócio. Inserir essa prática de fomento externo em Planos de Integridade de entidades públicas da administração federal direta, apesar de desafiador, é a oportunidade de demonstrar como essa ferramenta pode contribuir para minimizar os riscos de corrupção e desvios de conduta, interna e externamente ao órgão público, e servir de exemplo para outros Órgãos Públicos. Entretanto, já nas reflexões finais sobre o tema, serão abordados os desafios futuros ligados à necessidade de amadurecimento nessa nova cultura de práticas íntegras dentro das instituições públicas e privadas, criando um canal efetivo de trocas de experiência, objetivando evitar os nefastos danos que comprometem a imagem das instituições públicas e privadas perante o mercado nacional e internacional.