A Influência Internacional na Construção do Direito de Acesso à Informação no Brasil

Abstract

RESUMO: O presente artigo tenta evidenciar a influência internacional na construção da Lei de Aces-so à Informação brasileira, com destaque para a legislação mexicana sobre o mesmo tema. Busca-se na experiência internacional o ponto de comparação para entender a gênese e o possível futuro do direito de acesso à informação no Brasil. Como procuraremos mostrar, a análise experiência interna-cional e da doutrina sobre o tema permite supor que a nova lei será seguida por reformas visando a adaptar a legislação e outros esforços almejando mudar a cultura administrativa no País. PALAVRAS-CHAVE: Acesso à informação; políticas públicas; parâmetros internacionais. RESUMEN: Este artículo intenta demostrar la influencia internacional en la construcción de la Ley de Acceso a la Información de Brasil, con énfasis en la ley mexicana sobre el mismo tema. Buscar en la experiencia internacional, el punto de comparación para entender la génesis y el futuro posible del derecho de acceso a la información en Brasil. Como nuestro objetivo es mostrar el análisis de la experiencia internacional y de la literatura sobre el tema sugiere que la nueva ley será seguida por las reformas para adaptar la legislación y otros esfuerzos para cambiar la cultura administrativa del país. PALABRAS CLAVE: Acceso a la información; las políticas públicas; las normas internacionales. ABSTRACT: This article attempts to demonstrate the international influence in the construction of the Brazilian Access to Information Act, with emphasis on the Mexican law on the same topic. Search on the international experience the point of comparison to understand the genesis and possible future of the right of access to information in Brazil. As we aim to show the analysis of international experience and literature on the subject suggests that the new law will be followed by reforms to adapt legislation and other efforts to change the administrative culture in the country. KEYWORDS: Access to information; public policy; international standards. SUMÁRIO: Introdução; 1 Quando o muito é pouco: as (muitas) legislações sobre transparência no Brasil; 2 O desafio de concretizar um direito em uma política pública de acesso à informação; 3 Direito de acesso à informação no contexto internacional; 4 A experiência mexicana; Conclusões; Referências.