LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD E SEGURANÇA NA INTERNET

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD é uma legislação brasileira vigente desde  setembro de 2020 que regula a coleta, o uso, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais. Abrange todas as entidades que lidam com dados de cidadãos brasileiros. A LGPD impõe penalidades para o descumprimento, supervisionadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. A lei também define transferências administrativas, civis e penais. Na era da internet, a segurança on-line é crucial. A LGPD visa proteger dados pessoais, exigindo medidas técnicas e organizacionais para evitar acesso não autorizado, perda ou destruição.  Empresas devem adotar criptografia, senhas fortes, softwares de segurança atualizados e  backups regulares. Análises de risco e privacidade também são necessárias. E como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD influencia e molda as medidas de segurança na internet para proteger dados pessoais de acordo com as regulamentações brasileiras? O objetivo deste capítulo é analisar a interseção entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e as  práticas de segurança na internet, explorando como a legislação impacta a proteção de dados pessoais on-line. A governança na LGPD refere-se às práticas para assegurar o cumprimento das normas, incluindo mapeamento de processos, identificação de riscos, treinamento de pessoal e designação do Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO). Em suma, a LGPD busca proteger dados pessoais, garantindo a segurança on-line e promovendo governança responsável.