Panorama do princípio da legalidade no direito penal Alemão vigente

Abstract

O artigo analisa o princípio da legalidade penal desde a perspectiva alemã. Nesse sentido, com base em um método comparado, desenvolve um panorama dos aspectos legais, dogmáticos e jurisprudenciais relacionados a este princípio. Com isso, tem por objetivo proporcionar ao público brasileiro uma visão geral acerca do princípio, no que diz respeito à sua previsão legal e à sua estruturação dogmática, tal como delineada pela literatura jurídico-penal alemã, bem como à sua aplicabilidade no âmbito judicial alemão. Sobretudo no tocante a este último aspecto, pretende-se apresentar o modelo alemão como um exemplo a não ser seguido, face a sua atual orientação no sentido de flexibilização do princípio da legalidade.The article analyzes the principle of legality from the perspective of the german criminal law. In this approach, based on a comparative method, develop an overview of the legal, dogmatic and judicial aspects related to this principle. With this, aims to provide to the brazilian public an overview of the principle, since its legal basis until its dogmatic structure, as outlined by the german criminal literature, as well as its applicability in the german courts. Particularly on the latter aspect, we intend to present the german model as an example not be followed, due its current orientation towards relaxing the principle of legality.