Universidade do Minho

Abstract

Com o presente estudo, pretende-se dar a conhecer o instituto das informações vinculativas, na medida em que estas constituem uma modalidade das informações prestadas pela Administração Tributária. Assim, o estudo foca-se unicamente na prestação de informações vinculativas pela Administração Tributária aos sujeitos passivos tributários e outras entidades, em detrimento de informações prestadas por escrito – mas que não revestem carácter vinculativo – e das informações transmitidas oralmente, bem como, independentemente da informação adotar, ou não, forma escrita, das informações prestadas pela Administração Tributária que tenham como destinatários os funcionários que a integram e instituições ou órgãos de natureza pública – Governo, Assembleia da República, Provedor de Justiça, etc.