Public consultation, (Bio) ethics and democracy

Abstract

ABSTRACT Public participation is a fundamental democratic mechanism to evaluate the quality of the decision-making process involving environmental licensing. The operation of public participation in environmental licensing may occur through direct or indirect means, indicating greater or less capacity for social accountability in the relationship between communities and enterprises that will produce environmental impacts that will affect these communities to a greater or lesser extent and scope. The institutional and political viability of paralyzing the voice of those affected by entrepreneurship in the environmental licensing process thus becomes much more than a democratic procedure, but a form of bioethical exercise in the relationship between social actors, the State and economic agents. The purpose of this proposal is to evaluate the extent to which public participation in environmental licensing regarding the Environmental Study of Sedimentary Area (EAAS) of the Sergipe-Alagoas/Jacuípe sea basin. The public consultation is a democratic mechanism for conflict environmental resolution, and it should be understood as an applied ethical bet on political action by recognizing that rights incorporated as human rights. For our eminently interdisciplinary aim, Political Science, Environmental Impact Assessment and Bioethics are fields that mediate this reflection and allow us to reflect the necessary procedural adjustments to an imperfect democratic mechanism.Resumo A participação pública é um mecanismo democrático fundamental para avaliar a qualidade do processo decisório envolvendo o licenciamento ambiental. A operacionalização da participação pública no licenciamento ambiental pode ocorrer por meios diretos ou indiretos, indicando maior ou menor capacidade de responsabilidade social na relação entre comunidades e empreendimentos que produzirão impactos ambientais que afetarão essas comunidades em maior ou menor extensão e abrangência. A viabilidade institucional e política de paralisar a voz dos atingidos pelo empreendedorismo no processo de licenciamento ambiental torna-se, assim, muito mais do que um procedimento democrático, mas uma forma de exercício bioético na relação entre atores sociais, Estado e agentes econômicos. O objetivo desta proposta é avaliar em que medida a participação pública no licenciamento ambiental referente ao Estudo Ambiental de Área Sedimentar (EAAS) da bacia marítima Sergipe-Alagoas/Jacuípe. A consulta pública é um mecanismo democrático de resolução de conflitos ambientais, e deve ser entendida como uma aposta ética aplicada na ação política, reconhecendo que direitos incorporados como direitos humanos. Para nosso objetivo eminentemente interdisciplinar, a Ciência Política, a Avaliação de Impacto Ambiental e a Bioética são campos que mediam essa reflexão e nos permitem refletir os ajustes processuais necessários a um mecanismo democrático imperfeito.