Inteligência artificial aplicada nos serviços públicos rumo ao desenvolvimento sustentável

Abstract

A análise dos impactos da inteligência artificial no Direito trata-se de um debate atual e constante, sendo a inovação em regra tratada como um “símbolo do refinamento conceitual” da sociedade informacional do século XXI. De fato, a ciência da computação pode auxiliar no manejo de volumes gigantescos de dados, de um lado protegendo os dados sensíveis, e de outro auxiliando na tomada de decisão pública que vá além da mera análise reducionista monetária de custo-benefício e atinja, portanto, níveis aceitáveis de eficiência. Porém, essa novidade não deve ser vista como um grande oráculo que não se sujeita a interpretações equivocadas, uma vez que (i) a inteligência artificial não consegue fazer análises de valor, o que é relevante para a ciência do Direito que não admite interpretação mecânica e exegética da lei, (ii) as estatísticas artificiais tratam de correlações (se A então B) e não de causalidades (se A deve ser B), o que também prejudica leituras jurídicas, e por fim (iii) as estatísticas artificiais também podem “mentir”, preocupação que não é irrelevante dentro de um cenário de pós-verdade. A par disso, o objetivo da presente pesquisa consiste em analisar se o Estado brasileiro tem iniciativas de regulação dessa tecnologia, além de verificar as expectativas de sua aplicação nos serviços públicos. A metodologia utilizada foi num primeiro momento a revisão bibliográfica e a hipótese central é de que apesar das iniciativas setoriais e esparsas, a inteligência artificial não tem sido uma prioridade no Estado brasileiro, seja este visto como um Estado-regulador, seja este observado sob um viés de Estado-social. Em razão da verificação da omissão estatal em regular esta tecnologia, fundamenta-se pela necessidade da normatização à luz do princípio da precaução. Quanto ao uso da inteligência artificial nos serviços públicos, constatou-se que apesar da sua aplicação em certa escala, esta ocorre de forma setorizada, sem capacitação dos servidores e sem coordenação ou planejamento central, sendo imprescindível uma correção no foco, rumo à concretização dos objetivos de desenvolvimento sustentável.