Audiências públicas: histórico, conceito, características e estudo de caso

Abstract

Este trabalho promove uma análise teórica e empírica das audiências públicas. Para tanto, aborda as seguintes questões: surgimento e evolução histórica das audiências públicas no direito brasileiro, formas de utilização pelas funções estatais, regime jurídico, conceito e análise de precedentes judiciais. Faz uso do método teórico para a análise das fontes bibliográficas sobre o assunto e do método empírico (indutivo) para a análise dos casos concretos. Ao final, constata que a evolução das audiências públicas pode contribuir para a melhora da gestão pública brasileira e das decisões político-administrativas.