Orçamento Impositivo e Relação entre Poderes no Brasil

Abstract

RESUMO: Este artigo analisa o modelo orçamentário brasileiro à luz das Emendas Constitucionais nº 86, de 2015 e nº 100, de 2019 - que tornam obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a emendas parlamentares. A proposta do trabalho é associar a discussão acerca da natureza orçamentária à questão mais ampla das relações de poder presentes no orçamento. Foi utilizada pesquisa bibliográfica e documental, com análise exploratória qualitativa, mediante a verificação comparada e argumentativa do que dispõe o ordenamento jurídico nacional, a doutrina e a jurisprudência, além de especialistas nas áreas de orçamentação e ciência política. É possível concluir que o ordenamento jurídico orçamentário nacional optou por atribuir papéis específicos aos Poderes, num sistema com responsabilidades compartilhadas. Nesse sentido, a despeito de persistir divergência na doutrina, o orçamento pátrio não teve seu modus operandi radicalmente alterado pelas Emendas, visto que a impositividade introduzida possui diversos condicionantes. Constatou-se ainda que a polêmica é relevante no tocante às relações de poder, notadamente entre Executivo e Legislativo, na disputa por protagonismo orçamentário.ABSTRACT: This article analyzes Brazilian budget model, considering Constitutional Amendments 86, of 2015 and 100, of 2019 - which makes it mandatory to execute budget programming included by parliamentary amendments. The paper's purpose is to link the discussion of nature of the budgetary system to the broader issue of power relations in the budget. Bibliographic and documentary research are used, with qualitative exploratory analysis, through comparative and argumentative verification of the national legal system, doctrine and jurisprudence, as well as specialists in the areas of budgeting and political science. It is possible to conclude that the Brazilian budgetary legal order has chosen to assign specific roles to each branch, in a system with shared responsibilities. In this sense, despite of persisting divergence in doctrine, the national budget has not had its modus operandi radically altered with the amendments, since the introduced mandatoryness has several conditions. It was also verified that the controversy is relevant in relation to power relations, notably between the Executive and Legislative branch, in the dispute for budgetary protagonism.