Transferências Voluntárias da União para os Municípios Brasileiros: Uma Análise da Execução dos Recursos nas Políticas do Setor de Resíduos Sólidos

Abstract

Este artigo analisa a Transferência Voluntária de Recursos da União para os Municípios Brasileiros, destinada ao Setor de Resíduos Sólidos, tendo como objeto de investigação programa temático específico do Plano Plurianual (PPA) Federal 2012-2015. Na pesquisa bibliográfica e documental foram levantados os principais temas e contribuições sobre o assunto, além de consultas a dados orçamentários e financeiros, do Ministério do Planejamento, e do Siga Brasil, sistema do Senado Federal. Os resultados encontrados indicam que, apesar do apoio financeiro prestado pela União, os municípios têm dificuldades para acessar os recursos, pois apenas 1,42% do montante autorizado no período analisado 2012-2015 foi efetivamente descentralizado. Ademais, foi registrado um volume significativo de restos a pagar, evidenciando dificuldades na execução do programa. A situação decorre da conjugação de fatores políticos e administrativos observados na esfera municipal, que repercutem de forma negativa na cooperação intergovernamental e, consequentemente, no cumprimento da Lei n. 12.305/2010. Palavras-chave:Municípios, Resíduos Sólidos, Transferências Voluntárias Federais.