A governança metropolitana e o desafio da integração na lei nº 13.089/2015

Abstract

Resumo A década de 1970 foi, para o Brasil, precursora no desenvolvimento das regiões metropolitanas. A partir da Constituição Federal de 1988, os Estados puderam, mediante lei complementar, instituir suas regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios que possuem fronteiras contíguas, culminando na criação de regiões caracterizadas por critérios múltiplos e diferenciados. Contudo, em janeiro de 2015, foi aprovado o Estatuto da Metrópole, com o objetivo de estabelecer diretrizes para o planejamento, a gestão e a implementação das funções públicas de interesses comuns em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Este artigo, de natureza descritiva e baseada em dados bibliográficos, visa refletir sobre a implantação da Lei nº 13.089/2015, recente instrumento de governança aplicado às regiões metropolitanas, partindo da premissa de que a estrutura federativa existente não abarcou a institucionalidade dessas regiões. Concluiu-se que os instrumentos de integração nas regiões metropolitanas alinham-se a um processo contínuo na promoção de uma gestão metropolitana eficaz e baseada em responsabilidades mútuas.Abstract Metropolitan areas started to develop in Brazil during in the 1970s. The Federal Constitution of 1988 made it possible for the states, by means of a complementary law, to organize their metropolitan areas into clusters of municipalities with contiguous borders and this culminated in the creation of regions characterized by multiple and different criteria. However, the Statute of the Metropolis was approved in January 2015 with the purpose of establishing guidelines for the planning, management and implementation of public functions of common interest to metropolitan areas and urban agglomerations. This article, which is descriptive in nature and based on bibliographical data, aims to reflect on the implementation of the Law 13,089/2015, a recent governance tool applied to metropolitan areas, based on the premise that the existing federal structure has not yet incorporated the institutionality of these regions. We concluded that the instruments for integration of metropolitan areas are aligned with a continuous process of promoting effective metropolitan management based on mutual responsibilities.