JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO DO ESTADO DE GOIÁS

Abstract

Este artigo tem por objetivo analisar o movimento de judicialização da educação inclusiva no âmbito da educação básica em Goiás. Buscou-se analisar como o Judiciário Goiano tem lidado com as questões da Educação Básica com viés inclusivo quando demandados a proferir decisões nesse domínio. A presente pesquisa utilizou autores como Cury e Ferreira (2010), Cruz (2009) e Mendes (2006, 2010), além das normas jurídicas e o corpus documental que se constituiu do contencioso jurídico referente à educação inclusiva no ensino básico existente no TRF1 (Tribunal Regional Federal 1ª Região) e TJGO (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás). Os resultados apresentam um padrão em certa medida uniforme quanto às decisões proferidas e apontam para uma busca mínima pelo Judiciário para questões referentes à educação inclusiva, o que leva a compreensão de que tem ocorrido a garantia de direitos dos deficientes, ou ainda que as minorias podem não ter ciência de seus direitos e estarem silenciadas pelas circunstâncias.