LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: UMA ANÁLISE DOS PORTAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS DAS PREFEITURAS DO RN

Abstract

A Lei nº. 12.527/2011, conhecida por Lei de Acesso à Informação, tem por objetivo implementar a cultura de acesso na administração pública, segundo o entendimento de que as informações produzidas pelo Estado possuem finalidade pública e, sendo um bem público, deverá estar acessível a todos. O presente estudo tem por objetivo analisar os sítios eletrônicos oficiais e portais da transparência mantidos pelas prefeituras do território do Mato Grande, estado do Rio Grande do Norte, para verificar a adequação das informações disponibilizadas na internet com os critérios estabelecidos na Lei de Acesso à Informação. Quanto à metodologia, este estudo enquadra-se em uma pesquisa aplicada, de objetivo descritivo/exploratório e abordagem quantitativa, cujo instrumento é um questionário com 24 perguntas baseadas nos artigos 6º ao 10º da Lei de Acesso à Informação. Fizeram parte da amostra apenas os municípios do território do Mato Grande/RN com população igual ou superior a 10.000 habitantes. Os resultados obtidos apontam a dificuldade dos municípios em se cumprir os requisitos mínimos da LAI e, consequentemente, não estão prontas para atender a demanda da sociedade por informações públicas, seja em virtude de problemas administrativos, operacionais e pela ausência da cultura de acesso nessas entidades.