ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL NO ESTADO DO PARÁ

Abstract

O objetivo central do artigo é analisar o ICMS Ecológico como instrumento de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável no Estado do Pará. A utilização de critérios ambientais para distribuição de recursos oriundos do ICMS aos Municípios paraenses é recente e seus critérios de repartição de receitas ainda necessitam de maiores estudos e aperfeiçoamento no intuito de ampliar sua efetividade para a preservação da natureza. Neste trabalho, analisaremos as receitas recebidas pelos Municípios paraenses, comparando-as com os índices de desmatamento fornecidos pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), analisando suas congruências e incongruências como política pública ambiental.