A Legitimidade Democrática e o Tribunal de Contas

Abstract

1. A legitimidade do Estado Moderno. 2. O Tribunal de Contas e a legitimidade na Constituição de 1988. 3. O controle das finanças públicas e os direitos fundamentais. 4. O controle da legalidade. 5. O controle da economicidade. 6. O controle da legitimidade. 7. A legitimidade do controle. 7.1. O Tribunal de Contas e as garantias institucionais da liberdade. 7.2. O tribunal de Contas e as garantias processuais da liberdade. 8. Conclusão.