O direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes: construção histórica no Brasil

Abstract

O trabalho é um estudo teórico sobre a construção legal do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. A legislação vigente reconhece que a família é o lugar privilegiado para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, sujeitos de direitos, com prioridade absoluta, exigindo um Estado presente, que invista na manutenção dos vínculos familiares. O texto tece considerações conceituais e legais sobre família, convivência familiar e comunitária. Conclui-se que esses dispositivos legais são insuficientes para a efetivação do direito, imprescindível a ação do Estado através de políticas públicas que garantam saúde, educação, trabalho, entre outros, atendendo as reais demandas dos sujeitos envolvidos.