O novo marco regulatório do saneamento básico e o direito ao acesso à água

Abstract

O presente artigo faz um breve estudo da importância da universalidade das políticas de implementação de acesso a água e saneamento básico no Brasil ao fazer uma análise da Lei nº 14.026/2020 do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, que tem como foco principal promover um acesso igualitário até 2033, através dos serviços de políticas de água e de saneamento que são fornecidos pela administração pública e empresas privadas. Para tanto, essa pesquisa busca identificar as principais inovações e contradições promovidas por essa lei, que defende a privatização pelos grupos ligados aos interesses estaduais e municipais no sentido de evitar os custos políticos e econômicos. Dessa forma, foi realizada uma revisão de literatura através dos métodos de procedimento dedutivo, através de pesquisa exploratória utilizando dados bibliográficos, qualitativo e documental. A partir dos resultados obtidos, percebeu-se que a lei  tem como prioridade o acesso a universalização dos serviços de fornecimento de água potável e saneamento básico, entretanto, essa lei pretende desestabilizar o estado passando a privatizar os serviços para que sejam atingidas as metas, e em contradição, muitas pessoas não têm condição financeira para pagar pelas altas taxas cobradas pelos serviços oferecidos pelas empresas privadas, pois essa tentativa de promover a universalização da água deve ser redirecionada de forma que todos tenham acesso a água e serviços de saneamento básico independente de renda ou condição social, sendo o uso da água consolidado como direito humano fundamental, esse público terá que ser atendido independente do serviço de fornecimento ser público ou privado.