Reparação e sanção no controle de atos e contratos administrativos: as diferentes formas de responsabilização pelo Tribunal de Contas

Abstract

Restitution and punishment in the control of administrative acts and contracts: the different forms of liability by the Court of AccountsRESUMOO presente artigo diferencia as duas formas de responsabilização pelo Tribunal de Contas no controle dos atos e contratos administrativos: a condenação ao ressarcimento ao erário e a aplicação de sanções. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, incluindo legislação e jurisprudência, atribui-se à primeira uma natureza financeiro-civil, da qual decorre um regime jurídico próprio com influxos do direito civil. Já no caso da aplicação de penalidades, defende-se que as sanções a cargo do controle externo têm natureza jurídica financeiro-administrativa e constituem um ramo autônomo do direito punitivo que compartilha, com o direito penal e o direito administrativo sancionador, uma origem constitucional comum,orientada para a proteção e a promoção dos direitos fundamentais.ABSTRACTThis paper aims to differentiate the two forms of liability by the Court of Accounts in the control of administrative acts and contracts: the order of restitution and the application of punishments. Based on bibliographical and documentary sources, including statutes and judicial rulings, we attribute a financial-civil nature to the former, resulting in a peculiar regulation of its own, influenced by civil law. Regarding the application of penalties, we argue that the external control sanctions have a financialadministrative legal nature and constitute an autonomous branch of punitive law that shares, with criminal law and sanctioning administrative law, a common constitutional origin, oriented for the protection and promotion of fundamental rights.