A POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: desafios e possibilidades

Abstract

A pesquisa tem como problema a produção desenfreada e em grande quantidade de resíduos sólidos, que acabam por não ser destinados corretamente, o que causa um grande impacto ambiental. Pelo método dedutivo, tencionou-se analisar quais as soluções jurídicas para questão, bem como encontrar soluções para fomentar o consumo consciente e sustentável, aliados à correta destinação e tratamento do lixo. Conclui-se que, com a criação da Política Nacional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, todos os municípios, dentro de suas competências, têm a oportunidade de fazer frente à problemática da produção, tratamento e destinação do lixo. Nesse sentido, grande parte das municipalidades brasileiras já elaboraram seus planos municipais de gestão dos resíduos sólidos, de forma isolada ou consorciada, sendo os consórcios importante solução para a falta de estrutura e escassez financeira dos diferentes municípios situados no País.