BREVES NOTAS SOBRE COMPLIANCE E PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO EM BITCOINS EXCHANGES

Abstract

O sistema financeiro mundial tem enfrentado alterações em suas características mais elementares, como a forma e a gestão da moeda, ao passo que, atualmente, tem-se vislumbrado a expansão das criptomoedas, como, por exemplo, os bitcoins. Nesse sentido, analisar-se-ão algumas diretrizes internacionais acerca dos bitcoins, bem como a posição atual do Banco Central do Brasil sobre as criptomoedas, para, por fim, analisar a aplicabilidade da legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/93), no que pertine aos deveres de informação, às “bitcoins exchanges”, ou seja, as empresas que administram essa criptomoeda, considerando o seu enquadramento como moeda nacional ou não, nos termos da legislação brasileira.