A ARBITRAGEM ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Abstract

A utilização da via arbitral como método alternativo de solução de conflitos já se consagrou como praxe no âmbito do comércio internacional. Entretanto, com a crescente participação da iniciativa privada na realização em diferentes projetos do Estado, cumpre investigar a questão das arbitragens envolvendo entes da Administração Pública direta e indireta conforme decidido pelos tribunais brasileiros. Palavras-chave: arbitragem-administração pública-sociedade de economia mista-compromisso arbitral. Abstract: Arbitration is an alternative dispute resolution method which has become praxis within International Trade Law. In Brazil, despite increasing participation of private agents in the realization of government projects, such proceedings still represent an uncertainty when members of Direct and Indirect Public Administration are supposed to take part on them.